PL que proíbe atuação de flanelinhas em BH é aprovado em 1° turno
PL que proíbe atuação de flanelinhas em BH é aprovado em 1° turno | FOTO: Internet/Reprodução

Proibição de atuação de flanelinhas em BH é aprovada em 1º turno nesta quinta (11)

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 702/2026, que proíbe a atuação dos flanelinhas na cidade.

A proposta visa impedir que os guardadores autônomos de veículos atuem nas vias e logradouros públicos da capital, extorquindo os motoristas. Na votação, o PL recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários.

O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), prevê multa de R$ 1 mil para quem descumprir a regra. Em caso de reincidência, o valor sobe para R$ 2 mil.

O que o projeto proíbe

O texto considera irregular abordar, constranger, cobrar ou tentar receber dinheiro ou qualquer vantagem para vigiar veículos, demarcar vagas ou permitir que o motorista permaneça estacionado em determinado local público.

Além disso, a regra também alcança lavadores de veículos licenciados pelo município quando eles praticarem esse tipo de abordagem.

Por outro lado, o projeto mantém a atividade dos lavadores credenciados que apenas oferecem o serviço, sem obrigar ou pressionar o motorista a pagar.

Fiscalização

A proposta autoriza a Guarda Civil Municipal a fiscalizar e autuar os infratores.

Além disso, o Executivo poderá firmar acordos e convênios com órgãos estaduais de segurança para reforçar as ações de fiscalização.

Agora, o projeto retorna às comissões para análise de emendas. Depois disso, segue novamente ao Plenário para a votação em segundo turno, que definirá a aprovação definitiva da proposta.

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