Agora é lei. Quem praticar maus-tratos contra animais em Belo Horizonte poderá ter de devolver à Prefeitura o dinheiro gasto no atendimento à vítima. O prefeito Álvaro Damião sancionou a Lei 12.136. A norma foi publicada nesta quinta-feira (17/9), no Diário Oficial do Município (DOM) – a lei já está em vigor. No entanto, a Prefeitura não poderá cobrar o …
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