A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A norma foi publicada em 24 de julho, no Diário Oficil da União (DOU). O trecho que permitia o uso por adolescentes entre 16 e 18 anos, com …
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