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Agora é lei: entregadores de aplicativos não precisam mais subir até aos apartamentos em condomínios de BH

Entregadores de aplicativo não precisam mais subir nos condomínios

O prefeito assinou e agora é lei: está proibido, em Belo Horizonte, que consumidores exijam que entregadores de aplicativos acessem áreas de uso comum dos condomínios para fazer entregas. A Lei nº 12.113/2026, sancionada por Álvaro Damião (União Brasil), foi publicada nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial do Município (DOM). A nova norma determina que as refeições, compras de comércio …

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