O Sagrada O Sagrada – Jornal do Bairro Sagrada Família e Região – Belo Horizonte
A proposta busca dificultar a circulação e a comercialização de aparelhos roubados ou furtados na capital. De autoria da vereadora Fernanda Altoé (Novo), o projeto recebeu 39 votos favoráveis e agora segue para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Cadastro dos aparelhos
Se o prefeito sancionar a proposta, lojas que consertam ou vendem celulares usados terão de cadastrar os clientes e os aparelhos recebidos para reparo, comercialização ou revenda de peças.
O cadastro deverá reunir informações como nome, CPF, endereço, número do IMEI e uma declaração de procedência. Dessa forma, o estabelecimento terá de registrar a origem do aparelho e comprovar que ele pertence legalmente ao cliente.
Com a medida, a proposta pretende aumentar a rastreabilidade dos celulares que entram no mercado e facilitar a identificação de aparelhos furtados ou roubados.
Combate à receptação
A vereadora Fernanda Altoé afirma que a medida mira principalmente a cadeia de receptação. Segundo ela, o controle dificultará que aparelhos de origem criminosa sejam revendidos ou entrem no comércio formal sem comprovação de procedência.
Além disso, o projeto determina que os estabelecimentos sigam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Portanto, os dados dos clientes não ficarão disponíveis ao público e somente as autoridades competentes poderão acessá-los, quando necessário.
Multas e punições
O texto também estabelece penalidades para quem descumprir as novas regras. Na primeira irregularidade, o estabelecimento poderá receber uma notificação.
Se houver reincidência, a multa será de R$ 1 mil. Em uma segunda reincidência, o valor sobe para R$ 5 mil.
Por fim, caso o estabelecimento continue descumprindo a legislação, a proposta prevê a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento e interdição do comércio.
Agora, o projeto aguarda a decisão do prefeito para definir se as novas regras entrarão em vigor.
