A partir desta quarta-feira (12), quem for flagrado portando ou consumindo drogas em espaços públicos de Belo Horizonte poderá receber multa de R$ 1.500. A Prefeitura publicou a Lei nº 12.102/2026 no Diário Oficial do Município (DOM).
O presidente da Câmara Municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos), assinou a norma depois que os vereadores rejeitaram o veto total apresentado pelo prefeito Álvaro Damião (União). O vereador Sargento Jalyson (PL) apresentou a proposta.
A multa terá caráter exclusivamente administrativo, sem gerar responsabilização criminal. Além disso, o município corrigirá anualmente o valor pela variação do IPCA-E.
A lei considera drogas ilícitas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência definidos pela Lei Federal nº 11.343/2006.
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A nova regra se aplica a ruas, avenidas, calçadas, praças, passarelas, pontes, viadutos, ciclovias e alamedas, entre outros espaços públicos.
A legislação também inclui áreas de vegetação, repartições públicas e seus arredores, além de campos de futebol, ginásios, praças esportivas públicas, estacionamentos abertos e halls de entrada de edifícios ligados às vias públicas e sem cercamento.
Como será a aplicação
A Prefeitura poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais para aplicar a lei. Com isso, a Guarda Municipal e as polícias Militar e Federal poderão atuar, conforme os acordos estabelecidos.
Antes de aplicar a multa, as autoridades deverão encaminhar o material apreendido para perícia oficial, que confirmará se a substância corresponde a uma droga ilícita.
Por outro lado, quem aceitar voluntariamente tratamento para dependência química poderá suspender a cobrança da multa. Para isso, deverá comprovar a frequência no tratamento dentro do período determinado pelo médico.
Recursos
A lei também permite que o Poder Executivo crie uma junta administrativa para analisar recursos apresentados contra as multas.
Além disso, o município poderá destinar os valores arrecadados para programas de prevenção e combate às drogas ou para entidades conveniadas que atuem na recuperação de pessoas com dependência química.
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O Sagrada O Sagrada – Jornal do Bairro Sagrada Família e Região – Belo Horizonte
