BH passa a multar quem for flagrado consumindo ou portando drogas
BH passa a multar quem for flagrado consumindo ou portando drogas | Foto: Internet/Reprodução

BH começa a multar em R$ 1.500 quem for flagrado usando ou portando drogas em espaços públicos

A partir desta quarta-feira (12), quem for flagrado portando ou consumindo drogas em espaços públicos de Belo Horizonte poderá receber multa de R$ 1.500. A Prefeitura publicou a Lei nº 12.102/2026 no Diário Oficial do Município (DOM).

O presidente da Câmara Municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos), assinou a norma depois que os vereadores rejeitaram o veto total apresentado pelo prefeito Álvaro Damião (União). O vereador Sargento Jalyson (PL) apresentou a proposta.

A multa terá caráter exclusivamente administrativo, sem gerar responsabilização criminal. Além disso, o município corrigirá anualmente o valor pela variação do IPCA-E.

A lei considera drogas ilícitas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência definidos pela Lei Federal nº 11.343/2006.

Onde a lei vale

A nova regra se aplica a ruas, avenidas, calçadas, praças, passarelas, pontes, viadutos, ciclovias e alamedas, entre outros espaços públicos.

A legislação também inclui áreas de vegetação, repartições públicas e seus arredores, além de campos de futebol, ginásios, praças esportivas públicas, estacionamentos abertos e halls de entrada de edifícios ligados às vias públicas e sem cercamento.

Como será a aplicação

A Prefeitura poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais para aplicar a lei. Com isso, a Guarda Municipal e as polícias Militar e Federal poderão atuar, conforme os acordos estabelecidos.

Antes de aplicar a multa, as autoridades deverão encaminhar o material apreendido para perícia oficial, que confirmará se a substância corresponde a uma droga ilícita.

Por outro lado, quem aceitar voluntariamente tratamento para dependência química poderá suspender a cobrança da multa. Para isso, deverá comprovar a frequência no tratamento dentro do período determinado pelo médico.

Recursos

A lei também permite que o Poder Executivo crie uma junta administrativa para analisar recursos apresentados contra as multas.

Além disso, o município poderá destinar os valores arrecadados para programas de prevenção e combate às drogas ou para entidades conveniadas que atuem na recuperação de pessoas com dependência química.

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