American Pit Bull Terrier
American Pit Bull Terrier | Foto: Internet/Reprodução

Pit bull proibido no Brasil? Projeto reacende debate sobre segurança, responsabilidade dos tutores e discriminação da raça

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados voltou a colocar os cães da raça Pit Bull no centro de um debate que divide defensores da segurança pública, especialistas em comportamento animal e entidades de proteção aos animais: é mais eficaz restringir a raça ou responsabilizar diretamente os tutores pela criação e manejo dos cães?

O PL 1.265/2024, de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSD-SP), propõe proibir em todo o país a comercialização, criação, reprodução e importação de cães da raça America Pit Bull Terrier. O projeto está apensado ao PL 2.376/2003 e, atualmente, consta como pronto para inclusão na pauta do Plenário da Câmara, mas ainda não foi aprovado.

O que prevê o projeto

Além da proibição de novos animais, o texto estabelece regras para os cães que já estejam no país.

A proposta prevê:
• Cadastro dos animais existentes junto aos órgãos de controle, em prazo de 90 dias após a regulamentação;
• Castração obrigatória dos cães da raça;
• Uso de coleira, guia de segurança e focinheira em locais públicos;
Prazo para que os tutores se adequem às regras;
• Multa e recolhimento do animal a canil em caso de descumprimento.

O texto, portanto, não estabelece simplesmente a retirada imediata dos cães que já vivem com seus tutores. Ele cria um conjunto de obrigações para esses animais e seus responsáveis.

Debate

A proposta é controversa porque coloca em discussão até que ponto a legislação deve estabelecer restrições baseadas na raça do animal.

Quem defende medidas mais rígidas argumenta que cachorros de grande porte e elevada força física podem provocar ferimentos graves em determinadas situações e que regras específicas podem contribuir para a segurança de crianças, idosos e demais cães e pessoas em espaços públicos.

Do outro lado, defensores da guarda responsável consideram que a legislação deveria concentrar a responsabilização no tutor, e não no animal. Entre os argumentos estão a importância da criação adequada, socialização, treinamento, contenção e fiscalização dos responsáveis.

Para essa corrente, uma legislação baseada exclusivamente na raça pode ser considerada discriminatória e não necessariamente resolve o problema de animais mantidos de maneira irresponsável.

O debate também envolve uma questão prática: como fiscalizar uma eventual proibição nacional e impedir a reprodução e o comércio clandestino?

Minas Gerais

Enquanto a discussão nacional avança, Minas Gerais já possui uma legislação específica sobre cães considerados de maior porte, força física e comportamento semelhante.

A Lei Estadual nº 25.165/2025 alterou as regras estabelecidas pela Lei nº 16.301/2006 e determina que cães das raças Pit Bull, Dobermann, Rottweiler, Fila Brasileiro e outros de características semelhantes utilizem focinheira, coleira e equipamentos necessários de contenção em vias públicas e no transporte. A condução também só pode ser feita por pessoas maiores de 18 anos.

A norma também proíbe a procriação e a entrada de cães da raça Pit Bull no Estado. Ao mesmo tempo, a legislação permite a permanência e a adoção de animais que já estejam em território mineiro, desde que cumpridas as regras previstas.

O descumprimento pode gerar multa. Caso o cão provoque ferimentos, a penalidade aumenta e pode triplicar em situações de lesão corporal grave.

Belo Horizonte

Na capital mineira, regras para circulação de cães já existem há mais de duas décadas. A Lei Municipal nº 8.198/2001 determina o uso de focinheira e corrente por cães que circulam com seus responsáveis em ruas e praças. O descumprimento pode resultar em apreensão do animal e multa.

A própria Prefeitura de BH informa atualmente que cães das raças Pit Bull, Dobermann, Rottweiler, Fila Brasileiro e outros de porte, força e comportamento semelhantes devem utilizar coleira, focinheira e corrente, observadas as legislações estadual e municipal.

Divergências

A proposta federal coloca frente a frente duas visões diferentes sobre segurança e proteção animal.

De um lado, há quem defenda restrições mais severas, principalmente diante do risco potencial de ataques envolvendo animais de grande força física.

De outro, há quem considere que o foco deveria estar na responsabilidade humana, com fiscalização e punição para quem deixa um animal circular sem controle, promove criação irresponsável, negligencia cuidados ou coloca outras pessoas em risco.

No centro da discussão está uma pergunta que ainda divide opiniões: proibir uma raça é uma medida efetiva de segurança pública ou a legislação deveria responsabilizar de forma mais rigorosa quem não exerce a guarda responsável?

Por enquanto, o projeto federal ainda não virou lei e aguarda análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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