Moradora do Horto registra Pastor-alemão, usado como cão de guarda, exposto a chuva em pátio de empresa
Moradora do Horto registra Pastor-alemão, usado como cão de guarda, exposto a chuva em pátio de empresa | IMAGEM: Reprodução

Moradora do Horto, em BH, denuncia maus-tratos a cão de guarda exposto a chuva em pátio de empresa

Moradora do Bairro Horto, na Região Leste de Belo Horizonte, denuncia um caso de maus-tratos contra um cão da raça pastor-alemão, usado como cão de guarda em uma empresa que está fechada.

Segundo o relato, o animal permanece dia e noite exposto ao sol e à chuva, sem qualquer tipo de abrigo ou proteção.

Durante o temporal desta tarde, ela registrou o Pastor todo encolhido, mas sem ter como proteger. A moradora pede ajuda para que a polícia ou protegores de animais resgatem o cão.

Local

O endereço onde está o pastor é um galpão localizado na Rua Pouso Alegre, 1.940. O terreno da propriedade se estende até a Rua Teixeira Soares.

De acordo com a mulher, é justamente nesse trecho, na Rua Teixeira Soares, que o cão fica. “Essa situação não pode continuar dessa forma”, afirma a denunciante, que pede ajuda para marcar e mobilizar os órgãos responsáveis.

O que diz a lei

Casos como esse são previstos em legislações municipal, estadual e federal.

Lei Municipal nº 11.726/2024 (Lei de Cães de Guarda)

Regulamenta o uso de cães para segurança patrimonial em Belo Horizonte. A norma exige que os animais tenham:

  • Abrigo protegido contra sol, chuva e frio;
  • Água potável;
  • Alimentação adequada;
  • Acompanhamento de um vigia;
  • No mínimo dois cães por posto.

O descumprimento gera multa de R$ 500, valor que dobra em caso de reincidência.

Lei Estadual nº 22.231/2016 (alterada pela Lei nº 25.201/2025)

Em Minas Gerais, é proibido manter animais acorrentados ou presos de forma contínua, de maneira que limite sua locomoção e seu bem-estar.

Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

O artigo 32 define como crime praticar ato de abuso ou maus-tratos contra animais. Com a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), a pena para casos envolvendo cães e gatos passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda.

Como denunciar

Quem presenciar situações de maus-tratos pode acionar a Polícia Militar pelo 190 e os órgãos de proteção animal do município. Ao denunciar, é importante informar o endereço completo, descrever as condições do animal e, se possível, enviar fotos e vídeos que comprovem a situação.

𝐎𝐧𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐧𝐮𝐧𝐜𝐢𝐚𝐫

  • Disque-Denúncia: 181
  • Polícia Militar: 190
  • DEMA (Delegacia de Crimes Contra a Fauna): (31) 3207-2500, Rua Bernardo Guimarães, 1571, Lourdes
  • Polícia Militar de Meio Ambiente: (31) 2123-1600 ou (31) 2123-1605
  • Guarda Municipal: 153
  • Ministério Público de MG (Ouvidoria): (31) 3330-9911

A reportagem não conseguiu contato com a empresa até a publicação desta matéria.

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