Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública
Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública | IMAGENS: Reprodução

Senado Federal acaba de aprovar, por unanimidade, a PEC da Segurança Pública

O plenário do Senado Federal aprovou nesta noite de terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Entre as medidas, a proposta reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país e, além disso, endurece as penas para autores de crimes hediondos.

Os senadores votaram a favor de forma unânime: 75 votaram pela aprovação e nenhum contra. No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos. Como a mudança constitucional exigia no mínimo 49 votos favoráveis, o texto passou com ampla margem.

O Poder Executivo elaborou a PEC, que estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Ao mesmo tempo, ela cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no Brasil.

Com a aprovação, o Governo Federal criará o Ministério da Segurança Pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base no início de setembro, e a Câmara dos Deputados já havia aprovado o mesmo teor. Por isso, o Congresso Nacional promulgará o texto.

Maioridade penal

Antes da votação, os senadores debateram emendas de plenário que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14 anos.

A emenda 84 propõe fixar a idade de responsabilização penal em 16 anos como regra geral e em 14 anos nos casos de crimes hediondos, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87 mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

No relatório final, a relatoria não acolheu as emendas. No entanto, recomendou que os senadores as transformem em propostas autônomas, que possam tramitar em conjunto e receber votação separada posteriormente.

O que muda

Entre outras medidas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para isso, altera o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta determina que as instituições exerçam a segurança “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”. Segundo o texto, “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

Facções e milícias

A PEC impõe penas mais duras e regimes especiais de prisão aos chefes de facções e milícias. Assim, eles cumprirão a pena em unidades de segurança máxima, com restrição ou vedação à progressão de pena.

Além disso, a proposta prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabiliza as pessoas jurídicas envolvidas e protege denunciantes e seus familiares.

Outra novidade é a possibilidade de criar polícias municipais de natureza civil, que ficarão sob controle externo do Ministério Público. Elas farão o policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que atuarem.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público à segurança pública.

Fundos de financiamento

De acordo com a PEC, a União repassará 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. No entanto, essa regra não alcança as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, que passará a responder pelo sistema prisional brasileiro. Por fim, ela autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

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